COMO DECLARAR INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA JUSTIÇA NO IMPOSTO DE RENDA?

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Em setembro de 2020 o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos desde que entrou em vigor, contribuindo de maneira positiva para que o cidadão brasileiro tivesse acesso à Justiça e garantidos seus direitos.

Com isso, o Brasil teve números expressivos no crescimento de unidades judiciárias e no número de processos judiciais, principalmente aqueles que envolvem relações de consumo e de ordem trabalhista.

Ao final de cada um desses processos, o cidadão ou o trabalhador que teve seus direitos comprovadamente violados, tem direito ao ressarcimento do dano sofrido, que pode ter caráter indenizatório ou não e saber se os valores recebidos em um processo possuem essa característica, faz muita diferença no momento de declarar esses ganhos ao Leão.

Isto porque, a jurisprudência brasileira já consolidou o entendimento que não há incidência do Imposto de Renda nos pagamentos a título de indenização, independente de sua natureza.

Acontece que em uma ação judicial, pode haver pagamentos indenizatórios e não indenizatórios, sendo ambos tratados de maneira diversa e o contribuinte deve estar atento a essas diferenças no momento de declarar os ganhos à Receita Federal.

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Fabio Ferraz

Fabio Ferraz

FÁBIO FERRAZ (ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO): sócio fundador do Mamere & Ferraz Advogados, com sede em São Paulo e filial em Salvador e da Tributtax. Possui especialização em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura e Direito Tributário pelo CEU Law School e tem mais de 10 anos de atuação consultiva e contenciosa. É o sócio responsável pela área tributária do escritório.
28-04-2021 |

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