Guarda compartilhada: como funciona em casa de viagem para o exterior?

0

 

Em se tratando de viagem internacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que é desnecessária autorização quando a criança ou o adolescente estiverem acompanhados de ambos os pais ou responsável legal, ou ainda, viajarem na companhia de apenas um dos genitores, quando possuir autorização expressa do outro, com firma reconhecida em cartório. Importante acrescentar que tais autorizações expressas, assinadas e reconhecidas em cartório pelos pais, a Resolução nº 131/2011 do CNJ (art. 10) determina que devem conter um prazo de validade, e caso ausente tal informação, presumir-se-á que valem por dois anos.

Nos casos em que existe a guarda compartilhada de um filho menor para ambos os genitores, não assegura que possa levá-lo em viagens internacionais sem o expresso consentimento do outro genitor, conforme explanado acima. Tal realidade se verifica pois o ECA e a Resolução nº 131/2011 do CNJ, somente dispensam a permissão do outro pai quando: um deles for falecido (mediante comprovação de certidão de óbito), ou um deles for destituído ou suspenso do poder familiar (mediante comprovação com averbação dessa informação na certidão de nascimento do menor).

 272,310 total views,  802 views today

(Visitado19 vezes, 1 visitas hoje)

The following two tabs change content below.
Cátia Vita

Cátia Vita

Graduada em Direito, advogada com dedicação exclusiva nas áreas: Cível, Empresarial, Família, Trabalhista e Previdenciário, desde o início de sua carreira. Além de advogada, apaixonada e incansável em sua profissão, Cátia formada também em coaching, paixão que, em conjunto com a advocacia criou um novo método de advogar. Trabalhos desenvolvidos: Responsável pela criação do CRV advogados que atuam há mais de 10 anos no mercado da advocacia. Criadora também do Projeto Social de Orientação Jurídica na AMUNICON – Cidade de Deus desde 2014.
 
10-12-2020 |

Deixe uma resposta

Todos os direitos reservados Utilità, Mantido por RT Soluções.
Pular para a barra de ferramentas