COMO AGIR NOS CASOS DE ATRASO DE OBRA E COBRANÇA DE CONDOMÍNIO?

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Inicialmente, é importantíssimo informar que, embora não exista previsão legal expressa sobre o início da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio, é certo que o mesmo só deverá ser responsabilizado quando assumir a posse efetiva do imóvel e, consequentemente, o usufruto dos serviços condominiais.

Quando a construtora alegar que tais cobranças foram previamente estabelecidas no Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou até mesmo reter as chaves do imóvel ante a ausência de pagamento de cobranças pretéritas, é importante que você saiba que esta cláusula é ilegal e abusiva, não só por força das normas previstas no Código Civil, como também e, principalmente, pelas normas de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é fundamental que o consumidor informe à construtora e administradora do condomínio que ainda não recebeu as chaves, ou que recebeu as mesmas em data posterior à origem do débito, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das taxas somente a partir desse momento.

Assim, caso as cobranças irregulares sejam mantidas, a orientação é que seja proposta demanda judicial requerendo condenação da construtora por danos materiais e morais.

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Paulo Marcos Simões dos Santos

Paulo Marcos Simões dos Santos

Nível superior em Direito na Universidade Estácio de Sá. Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, Universidade Estácio de Sá.Pós-graduação em Direito Imobiliário aplicado, Universidade Estácio de Sá (cursando). Advogado especialista em Direito Imobiliário/Condominial. Advogado Cível (Direito do consumidor, Família, Sucessões).
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27-08-2018 |

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