A REGRA DO JOGO

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Foto:  PRB 10 Nacional via Visualhunt

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Mesmo após a Câmara, por ampla maioria, ter aprovado a abertura do processo de impeachment contra a Presidenta da República, há ainda queixosos a favor do governo argumentando que tudo não passa de um golpe. O silogismo não se atém a esse tipo de retórica. Dois outros argumentos engrossam o coro da turma pró-Dilma: a defesa da democracia e a falta de legitimidade dos parlamentares que votaram na última sessão da Câmara dos Deputados, principalmente de seu presidente, Eduardo Cunha.

Acontece que falta clareza e fundamento ao raciocínio utilizado por aqueles que tentam salvar a presidente da República. Vejamos:

O processo de impeachment é um mecanismo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, longe de ser considerado um artifício de tomada do poder à força. Depois, considerando que há previsão legal para afastar a Presidenta da República, fica dissolvida qualquer especulação sobre o caráter não democrático do instituto. Resta, então, encarar a argumentação de ilegitimidade dos parlamentares, passando pelo presidente da Câmara.

De fato, sob o ponto de vista moral e ético, talvez devêssemos fechar o Congresso, pois a grande maioria é réu em diversos tipos de processo, o que comprometeria a análise de impedimento da Presidenta por aquele olhar. No entanto, não há nenhum dispositivo legal que impeça o presidente da Câmara, por exemplo, de analisar o requerimento de impeachment nessas condições. Não existe um artigo proibitivo indicando que o parlamentar que venha responder a qualquer tipo de processo fique impedido de exercer seu cargo perante o parlamento. Ao contrário, um dos princípios basilares que rege nosso ordenamento legal é que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado, termo jurídico utilizado para indicar que não há mais possibilidade de recursos.

Assim, a regra do jogo diz que o processo de impeachment deve obedecer ao rito e às etapas percorridas na Câmara de Deputados, inclusive com a prévia aceitação do presidente daquela Casa. Insistir, portanto, na alegação conspiratória é se expressar de forma pueril.

Decerto, a tática daqueles que se valem de uma premissa falsa é a mesma utilizada pelo nazista Joseph Goebbles que dizia: “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”.     Dessa forma, admitindo o ponto de vista de cada grupo, há na pior das hipóteses duas mentiras em curso: que existe golpe e a outra que não.

Qual será a verdade? Certamente, aquela que mais vezes for repetida.

 

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Jansen Oliveira

Jansen Oliveira

Advogado, pós-graduando em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Associado à ABAMI, possui Curso de Extensão em Contratos pela PUC–RJ, está cursando Direitos Humanos pela FGV; é Presidente da Comissão de Direito à Liberdade de Expressão da OAB Barra da Tijuca/RJ; é Conselheiro Suplente da OAB na Subseção da Barra da Tijuca,  advogado da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e sócio do escritório Santos & Oliveira Advogados Associados.
28-04-2016 |

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